Publicados na noite de 12 de fevereiro, os quatro decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro para desburocratizar e ampliar o acesso a armas de fogo provocaram expressiva reação contrária de senadores. Até o momento foram apresentados 14 projetos de decreto legislativo (PDLs) com o objetivo de sustar os decretos do Executivo.

Com o objetivo de regulamentar o Estatuto do Desarmamento, as novas normas — que entram em vigor em 60 dias — permitem que profissionais autorizados, além de colecionadores, atiradores e caçadores (CAC), possam comprar mais armas e munições; modificam os critérios para análise do pedido de concessão de porte; e reduz a lista de artefatos classificados como Produtos Controlados pelo Exército (PCEs), entre outras medidas. Nota do Palácio do Planalto esclarece que “o pacote de alterações dos decretos de armas compreende um conjunto de medidas que, em última análise, visam materializar o direito que as pessoas autorizadas pela lei têm à aquisição e ao porte de armas de fogo e ao exercício da atividade de colecionador, atirador e caçador, nos espaços e limites permitidos pela lei”.

Sustação de decretos

Contra os quatro decretos, o PDL 69/2021, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), em sua justificação, atribui a Bolsonaro o uso de meio ilegal e inconstitucional para realizar sua “obsessão em tentar eliminar qualquer regra que restrinja o acesso às armas no Brasil”.

Expressando apoio a manifestações de indignação de organizações não governamentais desarmamentistas, o parlamentar questionou a legalidade de vários pontos dos decretos, incluindo o que confere validade nacional ao documento de porte de armas — o Estatuto do Desarmamento, conforme frisou, estabelece que a autorização poderá ser concedida com eficácia territorial limitada. Da mesma forma, Randolfe entende que os atiradores receberam, na prática, a concessão de “porte velado”, numa “inovação que cria direito e extrapola o suposto poder regulamentar do decreto”.

“O governo federal decidiu que sua prioridade é continuar com o desmonte da já combalida política de controle de armas e munições do Brasil. Isso não só tem efeitos letais para o país que mais mata com armas de fogo no mundo, como reforça possíveis ameaças à democracia e à segurança da coletividade”, definiu, ao cobrar do Congresso uma reação contra a edição de decretos que esvaziam a legislação vigente.

Através do PDL 73/2021, o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) também questionou a legalidade das normas presidenciais, afirmou que é “consensual” o entendimento de que o Estatuto do Desarmamento reduziu o número de mortes violentas no Brasil, vinculou o aumento de armas legais em circulação ao abastecimento do crime organizado e associou a coincidência da publicação dos decretos com a divulgação de estatísticas que apontam aumento de 5% no número de homicídios no Brasil em 2020.

“O momento da publicação desses decretos não poderia ser pior. Às vésperas do carnaval, buscou-se evitar o debate público sobre os impactos das mudanças propostas. Em meio a uma pandemia que já vitimou mais de 240 mil brasileiros”, lamentou.

Autor do PDL 55/2021 e outros dois projetos de sustação dos decretos, o senador Paulo Rocha (PT-PA) lembrou que, independentemente das “convicções pessoais” de Bolsonaro a favor das armas de fogo, “não é possível a edição de norma visando aumentar o armamento da população enquanto vigora em nosso ordenamento lei instituido o Estatuto do Desarmamento.” Paulo Rocha acrescentou que, já em 2019, Bolsonaro teria extrapolado seu poder regulamentar ao editar outro decreto de flexibilização do porte de armas. Na época, o decreto foi rejeitado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e revogado pelo próprio governo através de uma nova norma.

Em termos semelhantes, através do PDL 58/2021, o senador paraense denunciou o esvaziamento do poder do Exército na fiscalização de produtos controlados, entre os quais citou prensas para recarga de munições e miras telescópicas: “As alterações promovidas nos aproximam de episódios trágicos da história de outros países, tais como o atentado à escola em Columbine ou o assassinato do então presidente Kennedy por um sniper (atirador de elite), ambos nos Estados Unidos”, avalia. Paulo Rocha ainda apresentou os PDLs 57/2021 e 74/2021 sobre o tema .

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) — que também propôs os PDLs 63/2021,  62/2021 e 64/2021 — definiu, em seu projeto de decreto legislativo 59/2021, a natureza do decreto como contrária à vocação nacional, traidora da democracia e “a favor da morte como condutora da relação entre as pessoas”. Ela rejeitou o argumento de que a iniciativa possa aumentar a segurança dos cidadãos e associou a ampliação do porte legal de armas aos interesses econômicos do crime organizado “que certamente encontrará uma nova fronteira rentável para suas atividades ilícitas”.

O senador Rogério Carvalho (PT-SE), em seu PDL 65/2021, afirma que o decreto relativiza proteção estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, além de configurar “flagrante conflito de interesses” ao permitir a comprovação de capacidade para manuseio de arma de fogo por declaração de associações ou federações de tiro. No PDL 64/2021, também de sua autoria, o parlamentar manifesta preocupação com os termos do decreto que, segundo ele, ignoram “todos os problemas que enfrentamos no Brasil com a letalidade policial” e “podem gerar condições ainda mais propícias para a atuação das milícias”. Rogério Carvalho ainda tratou da sustação do decreto no PDL 66/2021.

Fonte: Agência Senado