Segue em tramitação na Casa Legislativa o Projeto de Lei nº154, propondo a obrigatoriedade dos Pets Shops, Clínicas e Hospitais Veterinários de informarem a Delegacia de Proteção ao Consumidor e Meio Ambiente (DEPROCOMA), denunciarem os casos de maus-tratos observados nos animais por eles atendidos. A propositura é de autoria da deputada estadual Kitty Lima (Cidadania).

De acordo com o documento, as unidades que atendem os animais devem informar a delegacia, através de ofício ou comunicação digital, quando detectarem indícios de maus-tratos contendo algumas informações como: qualificação, contendo nome, endereço e contato do acompanhante do animal, relatório do atendimento prestado contendo a espécie, a raça e as características físicas, descrição de sua situação de saúde na hora do atendimento e os respectivos procedimentos adotados.

Para a autora da propositura, deputada Kitty Lima, é de fundamental importância projetos que priorizem a proteção animal, reflexão e a ação concreta sobre o ambiente em que vive. “Os animais, embora não sejam humanos, são seres sencientes, ou seja, são capazes de sentir tanto sensações como sentimentos. Seus direitos devem ser garantidos pelo estado e respeitados por todos. É preciso pensar no direito da vida, não como um direito inerente ao ser humano, mas como direito inerente ao ser”, declarou Kitty.

Da Ascom