O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE) adiou para o próximo ano o julgamento dos Embargos de Declaração, interpostos pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), através do vereador Elber Batalha (PSB), para que o IPTU de Aracaju fosse reduzido de forma imediata e para que as pessoas que pagaram o IPTU com base na lei declarada inconstitucional tenham seus valores restituídos ou compensados.

Com o adiamento do julgamento de hoje, 19.12, as partes envolvidas, tanto a Prefeitura de Aracaju, quanto o Partido Socialista Brasileiro terão que fazer as contrarrazões dos Embargos de Declaração, reciprocamente. O presidente do TJ, Cezário Siqueira, se atentou para esse imbroglio jurídico e foi acompanhado pela maioria dos demais desembargadores. “Eu entendo que foi uma decisão prudente por parte do presidente do TJ, até porque a não abertura de prazo para que a Prefeitura de Aracaju e o próprio PSB se manifestassem, poderia anular todo o julgamento no final, pelo STF”, ponderou Elber.

O parlamentar lembra que o IPTU de Aracaju continua inconstitucional. “A inconstitucionalidade do IPTU de Aracaju é fato consumado. A grande questão é que ela não foi publicada ainda por conta desses Embargos. E a população continuará no prejuízo, já que se fosse julgado hoje e vencido totalmente, já em janeiro de 2019 o contribuinte pagaria o IPTU mais barato. Agora, efetivamente, esse IPTU de janeiro vai ser cobrado pela lei que já foi declarada inconstitucional. E isso é muito ruim para os aracajuanos”, lamentou Elber Batalha.

Da CMA