Os órgãos públicos sergipanos devem atentar para as exigências a serem adotadas visando o cumprimento da Lei nº 13.460/2017, sancionada pela Presidência da República no último dia 27, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos.
O alerta é do conselheiro Carlos Pinna, ouvidor do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE), que no dia seguinte à validação da Lei já destacou em sessão plenária a necessidade de o Tribunal nortear os jurisdicionados para as exigências que visam a melhoria do atendimento à população.
A norma prevê também atribuições e deveres das ouvidorias públicas, como forma de tratamento e o prazo de até 30 dias (prorrogáveis por igual período) de resposta final às denúncias, reclamações, solicitações, sugestões e elogios dos cidadãos.
Para o ouvidor do TCE, a Corte de Contas deverá aprovar resolução com o intuito de chamar atenção para as exigências estabelecidas, bem como ofertar capacitações específicas.
Uma etapa seguinte, também proposta pelo conselheiro ouvidor, consistirá na elaboração de estudos e levantamentos quanto ao cumprimento da Lei, visando identificar a situação das Ouvidorias públicas e as ações voltadas ao atendimento das demandas da população.
É parte da Lei ainda a exigência da divulgação de Carta de Serviços ao Usuário, com o objetivo de informá-los sobre os serviços prestados, as formas de acesso ao serviço e compromissos e padrões de qualidade de atendimento pelo órgão ou entidade.
Da Ascom/TCE
saiba mais
-
29/12 - 19:06 - Setransp e Detran se unem pela campanha educativa “Paz no trânsito começa por você”
29/12 - 19:05 - Fetralse e Setransp participam da COP 28: transporte sustentável é tema de debates com autoridades m
29/12 - 18:52 - Governo de Sergipe fortalece a capacidade de resposta da Defesa Civil estadual frente aos desafios d
07/12 - 05:36 - Ônibus iluminados são destaque na inauguração da Vila do Natal na Orla da Atalaia
30/11 - 22:36 - Setransp movimenta grande doação de sangue em prol do Dia Nacional do Doador de Sangue
30/11 - 22:34 - Prêmio Setransp de Jornalismo, ano XII é lançado para imprensa sergipana nesta segunda-feira
30/11 - 22:30 - Setransp e 28 BC se unem em prol da Ação Transporte Amor
09/11 - 06:54 - Conheça o BEM: Cartão de bilhetagem eletrônica para universitários será distribuído para estudantes
31/10 - 22:52 - Nota sobre rede de vendas
15/10 - 21:23 - Saiba o que pode eliminar o candidato nas provas do Enem