O presidente do Congresso Nacional, Eunício Oliveira, convocou sessão conjunta para a próxima quarta-feira (11), às 13h, para votar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Será a última etapa de tramitação da proposta (PLN 2/2018) antes do envio para sanção presidencial.

Votada a LDO, o Congresso pode decretar legalmente recesso a partir de 18 de julho, suspendendo o prazo de tramitação das 23 medidas provisórias que tramitam atualmente.

— Com isso, encerraremos os trabalhos deste semestre, como determina a nossa Constituição. Não sairemos em recesso branco se não votarmos a LDO — disse Eunício.

Acordo na CMO

Antes de ir ao Plenário do Senado, a proposta precisa ser analisada na Comissão Mista de Orçamento (CMO). Os coordenadores dos partidos na CMO fecharam acordo para votar, também na próxima quarta-feira (11), o parecer ao projeto da LDO.

Nesta quarta-feira (4), o relator do projeto, senador Dalirio Beber (PSDB-SC), leu o texto no colegiado, o que permitiu a abertura do prazo para apresentação de destaques, que vai até esta quinta (5) ao meio-dia. O acordo para a votação foi fechado em uma reunião com o presidente da Comissão de Orçamento, deputado Mário Negromonte Jr (PP-BA), e do líder do governo no colegiado, deputado Claudio Cajado (PP-BA).

Pouco antes do encontro, Dalirio afirmou em entrevista coletiva que o relatório foi elaborado com base nas 1,9 mil emendas apresentadas e em negociações com o governo. O texto, segundo ele, foca nos dois pontos que a curto prazo mais pressionam as contas públicas: excesso de incentivos fiscais, que devem somar cerca de R$ 300 bilhões este ano, e o aumento das despesas obrigatórias, que dobraram de valor desde 2010.

Para combater o desequilíbrio fiscal, o texto propõe medidas como corte de despesas administrativas, veto a qualquer reajuste ao funcionalismo público e proibição de concessão de novos incentivos às custas do orçamento. Dalirio disse que o parecer visa entregar ao futuro presidente da República, que tomará posse em janeiro, um cenário fiscal menos desfavorável.

— Não queremos ampliar o quadro de obrigações para o futuro governante — disse.

Questionado sobre as regras mais rígidas para os incentivos fiscais, que podem enfrentar dificuldades para aprovação, o relator afirmou que essa é a contribuição do Legislativo para a melhoria das finanças públicas. Disse ainda que o país precisa rediscutir suas prioridades orçamentárias. Para ele, os números das contas públicas são "desesperadores".

— O poder público não pode ser mais um peso para a sociedade — afirmou.

Além de medidas na área econômica, o senador propôs mudanças no orçamento das áreas sociais. Educação e saúde são as mais beneficiadas.

O relator também incluiu dispositivos voltados à transparência das contas públicas. O relatório exige, por exemplo, que os conselhos de fiscalização de profissões divulguem trimestralmente na internet os orçamentos, resultados de auditorias independentes e salários dos dirigentes. Esses conselhos atuam sob a forma de autarquias federais, e as anuidades que recebem dos associados são consideradas receitas públicas.

Regra de ouro

O relatório manteve o dispositivo da LDO, proposto pelo governo, que autoriza a lei orçamentária a prever despesas correntes que serão custeadas pela emissão de títulos públicos além do limite permitido pela Constituição. O governo deverá enviar ao Congresso um projeto de crédito solicitando a autorização para a emissão de títulos.

Segundo a Constituição, a emissão de dívida deve estar limitada ao tamanho das despesas de capital, como investimentos. Essa trava é chamada regra de ouro das finanças públicas. Para 2019, o governo alega que não conseguirá cumprir a regra, necessitando da chancela do Congresso para emitir mais títulos, o que é permitido pela Constituição.

O relator optou por não retirar o pedido de autorização do governo, mas incluiu no texto dispositivos para tornar mais transparente a operação. Assim, o governo terá que indicar claramente as despesas que serão financiadas pela emissão de novas dívidas. Os gastos ficarão discriminados em uma rubrica específica, facilitando o acompanhamento.

Como compensação, o governo terá que enviar ao Congresso um plano de revisão de gastos e receitas que inclua, ao longo de dez anos, a redução pela metade dos incentivos fiscais atualmente existentes. A meta é diminui esses benefícios para 2% do produto interno bruto (PIB).

Com informações da Agência Câmara Notícias