Do Portal NaPolítica

Uma série de projetos de autoria do Poder Executivo será apreciada nesta terça-feira, 3. Os projetos serão apreciados nas Comissões Temáticas e em plenário. Um dos projetos que será votado é sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2019.

A LDO estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte, fixando o montante de recursos que o Governo do Estado pretende economizar, traçar regras, vedações e limites para as despesas dos poderes.

Também será votado o projeto de lei complementar que altera os dispositivos da Lei Orgânica da Advocacia-Geral do Estado de Sergipe, criando mais cinco cargos de Procurador do Estado no Quadro da Procuradoria Geral do Estado de Sergipe.

Em outro projeto de lei complementar o Poder Executivo acrescenta um parágrafo único ao artigo 16 da LC 294/2017 que alterou o regime remuneratório dos Guardas de Segurança do Sistema Prisional que passaram a receber suas remunerações de vencimento para subsídio. Em síntese, a Lei produzirá seus efeitos financeiros e pagamento de vantagens nela previstos a partir de 1º de Maio de 2019.

Em outra Lei Complementar, o Poder Executivo acrescenta dispositivos à lei que fixa o subsídio mensal dos servidores militares do Estado de Sergipe. Dentre as alterações, uma delas é que os militares que tenham ingressado em suas corporações até a data de entrada em vigor da LC 118/2006 e que tenham cumprido mais de 30 anos de serviço público até o dia 31 de março de 2018, poderão, a qualquer tempo, solicitar a transferência para a reserva remunerada fazendo jus a proventos correspondentes ao subsídio da graduação ou do posto superior e, se Coronel, o próprio subsídio, com acréscimo de 20%.

Com informações da Alese