​Na sessão plenária do Tribunal de Contas do Estado (TCE) realizada na última quinta-feira, 17, foi aprovada a Resolução nº 311/2018​, que trata da disponibilização de dados e informações nos portais da transparência das unidades jurisdicionadas, assim como procedimentos de avaliação, fiscalização e sanções a serem adotados pela Corte de Contas.

Entre os objetivos da regulamentação estão a padronização de conceitos e procedimentos e a definição de critérios de fiscalização, avaliação e classificação dos portais, estabelecendo-se o índice de transparência mediante critérios pré-definidos de transparência ativa, passiva e boas práticas.

A Resolução diz que cabe à Diretoria de Controle Externo de Obras e Serviços (Dceos), através da Coordenadoria de Auditoria Operacional, as fiscalizações dos portais da transparência, que serão realizadas a qualquer tempo, com avaliação divulgada duas vezes por ano, obrigando a atualização constante dos portais pelas unidades jurisdicionadas, possibilitando que a população tenha acesso a dados e informações atualizados.

Segundo o conselheiro-presidente Ulices de Andrade Filho, a ideia é que o cidadão possa ter acesso às informações atualizadas do seu município e do Estado, de forma simples e clara, em cumprimento ao que prevê a Constituição Federal, a LRF e a Lei da Transparência.

A diretora de Controle Externo de Obras e Serviços, Ana Stella Rollemberg Porto, informa que "o TCE/SE estará divulgando, nos próximos dias, uma Orientação Técnica com a métrica que servirá de base para as fiscalizações em 2018, dando prazo para que as unidades jurisdicionadas possam realizar as adaptações em seus portais da transparência".

Além disso, a diretora informa que eventuais dúvidas das equipes técnicas das unidades poderão ser dirimidas através do e-mail transparencia@tce.se.gov.br. Uma equipe de Analistas de Controle Externo da Coordenadoria de Auditoria Operacional ficará responsável pelo atendimento e os resultados das fiscalizações/avaliações serão divulgados através do sitio eletrônico do TCE (www.tce.se.gov.br), no link consultas-resultado de avaliação.

Da Ascom