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Na última quarta-feira, 2, o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público Estadual (MPE) conseguiram liminar que impede o Estado de sancionar a Lei que aprovou o Plano Estadual de Educação (PEE). A medida é para garantir recursos para educação e transparência dos gastos públicos. O projeto foi aprovado no dia 31 de agosto pelos deputados  e encaminhado ao Governo de Sergipe.

O juiz federal da 3ª Vara, Edmilson Pimenta, acatou a decisão em caráter liminar. O juiz determinou que não fosse sancionada a lei pelo Governo do Estado, enquanto não apreciado o mérito da ação, e que tendo sido sancionada a lei, não venha a ser publicada. O juiz também pediu que a União bloquei os recursos financeiros do estado, decorrentes de contratos e convênios firmados e ainda vigentes.

Da redação