Por indicação do deputado estadual Luciano Pimentel (PSB) foi realizada na manhã desta sexta-feira, 7, no plenário da Casa Legislativa de Sergipe (Alese) uma Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 108-2019), que dispõe sobre a natureza jurídica dos Conselhos Profissionais e Ordens Profissionais e propõe alterar a redação do artigo 174 da Constituição Federal.

Os conselhos defendem que, se aprovada, a PEC pode levar à extinção dos conselhos profissionais ao definir que a filiação a essas entidades deve ser opcional, diferentemente da exigência atual. Para o deputado Luciano Pimentel, os conselhos têm competência do poder de polícia e são instrumentos de controle e fiscalização das profissões, e que sua aprovação será prejudicial para o desenvolvimento do país. “São eles que fiscalizam a competência e a qualidade dos serviços prestados à sociedade, oferecendo à população mais segurança na hora de contratar um profissional”, declarou.

Para o presidente do Conselho Estadual de Corretores de Imóveis de Sergipe (CRECI), Sérgio Sobral, que iniciou as discussões na audiência, a propositura da PEC que está em tramitação na Câmara Federal vai contra a sociedade. “Essa proposta que pretende vigorar traz modificações com grande risco à segurança da população ao diminui a força dos conselhos”, defende.

Modificações

Segundo a nova proposta da PEC 108, “a lei não estabelecerá limites ao exercício da atividade profissional ou obrigação de inscrição no conselho profissional sem que a ausência de regularização regularize risco de dano concreto à vida, à saúde, à segurança ou à ordem social”. O deputado federal, Laércio Oliveira, (Solidariedade) que participou dos debates na Alese, se manifestou contrário às alterações pretendidas pela PEC 108.

“Absurda essa PEC. Ela vem de encontro a uma política desenvolvida por conselhos federais atuantes e que protegem a sociedade com profissionais qualificados. Todos os conselhos federais existentes são conselhos com estrutura de trabalho voltados para a sociedade e com qualidade. Daí, surge um projeto de emenda para mexer nessa estrutura, que inclusive já está consolidada na constituição federal. Diante disso, somos contra essa PEC, e estamos mobilizando nossos pares no Brasil inteiro, e tenho certeza que isso não vai prosperar sob hipótese alguma”, pontuou o deputado.

Impacto

Para Igor Fernando Baima, presidente do Sindicato dos Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional e Entidades Coligados e Afins do Estado de Sergipe (Sindiscose), a PEC 108 representa a desconstrução do papel dos conselhos, quando na desobrigação do registro profissional.

“A principal do função do conselho é disciplinar o exercício da profissão, pela melhor qualidade profissional com ética e obediência às leis de cada setor. Todo o profissional, para exercer atividades, deve se registrar no conselho após a diplomação. E a PEC vem, por sua vez, desobrigar esse registro profissional. A proposta abre a insegurança para a população. Sem fiscalização não há como manter a qualidade dos serviços prestados, os conselhos formam uma barreira ao mal exercício da profissão”, explicou.

Em síntese, os objetivos da Proposta de Emenda Constitucional 108-2019 busca, tornar facultativo o registro profissional, mudar a natureza jurídica dos conselhos de direito público para direito privado e estabelecer regime celetista destas entidades. Quanto a mudança da natureza jurídica, o representante do Sindicose explica que já foi definido, por ordem do Supremo Tribunal Federal (STF) no ano de 2002, que a natureza jurídica dos conselhos como pública. O motivo é que não é possível delegar nenhum poder de polícia a ente privado.

Uma moção de repúdio, dos 24 deputados, sairá da Casa Legislativa para a Câmara Federal contra a modificação da PEC 108.

Presenças

O estado de Sergipe compõe o número total de 18 Conselhos de Classe. Diversos representantes de conselhos participaram da audiência pública. Compuseram a mesa de debates, o deputado federal, Laércio Oliveira; o presidente do Conselho regional de Corretores de Imóveis, Sérgio Sobral; o presidente do Conselho Regional de Engenharia Agronomia, Arísio Resende; o presidente do Conselho Regional de Contabilidade, Vanderson Melo; o presidente do Conselho de Fisioterapia, Jader Perreira; o presidente do Conselho de Educação Física, Gilson Doria e o presidente do Conselho de Psicologia, Naldson Melo.

Da Ascom