Na Política

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16/01/20 | 07:04h (BSB)

Mais de 5,6 mil proposituras tramitaram no Plenário da Câmara em 2019

A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) teve um ano cheio de discussões em 2019. Durante os trabalhos dos vereadores no ano passado, 5.619 proposituras passaram pela Casa, com muitos debates de interesse para a população.

Só em 2019, tramitaram pelo Parlamento Municipal 443 Projetos de Lei Ordinária, 362 Requerimentos, seis Projetos de Lei Complementares (sendo quatro de autoria dos parlamentares e dois do Poder Executivo), 99 Projetos de Decreto Legislativo, 84 Moções e 4.545 Indicações. Além disso, foram contabilizados 20 Vetos, 19 Projetos de Resolução, quatro Projetos de Emenda à Lei Orgânica (dois de parlamentares e dois da Mesa Diretora), 36 Recursos e um substitutivo.

O Projeto de Lei Complementar é um complemento a um Projeto de Lei Ordinária, quando algo é adicionado ou mudado de uma norma que já existe. O Projeto de Emenda à Lei Orgânica serve de forma semelhante, mas para a Lei Orgânica Municipal. O Projeto de Decreto Legislativo normalmente é utilizado para o Poder Legislativo decretar de forma interna títulos ou licenças. Já o veto acontece quando o Poder Executivo, ao receber alguma matéria aprovada no Plenário da CMA, recusa-a parcial ou totalmente. Por fim, o Projeto de Resolução indica alguma atribuição interna da Casa, como a criação de Frentes Parlamentares ou Comissões.

PLs em destaque

Alguns projetos aprovados pela Câmara repercutiram de forma positiva entre os aracajuanos. Entre eles está o PL 5.203/2019 que proíbe o fornecimento de canudos de plástico na cidade. O objetivo da medida foi reduzir o impacto do material descartável em hotéis, restaurantes, bares, padarias entre outros estabelecimentos comerciais. Outro projeto com viés ambiental foi o PL 5.157/2019, que obriga os estabelecimentos comerciais, supermercados, hipermercados atacadistas e congêneres a entregarem sacolas biodegradáveis ao consumidor final.

Outro marco de 2019 foi o PL 303/2017, aprovado por unanimidade pela CMA, que propõe o ensino da Lei Maria da Penha nas escolas do município, com o intuito de combater a persistência da violência contra a mulher e inserir a Lei Maria da Penha na educação das futuras gerações. Ademais, destaque para o PL 330/2019, que reformula a Taxa de Publicidade para fachadas em estabelecimentos da capital.

O ano de 2019 também fechou com a aprovação do Projeto de Lei nº 265/2019, que permite aos taxistas que fazem parte do sistema de transporte individual de passageiros de Aracaju, o uso dos seus veículos por um tempo maior. Até então só poderia rodar veículos com até 10 anos de fabricação. Com a sanção do PL, esse prazo fica extendido para 15 anos de fabricação.

Indicações

Outro ponto de destaque do trabalho parlamentar diz respeito às Indicações (foram 4.545 em 2019). A indicação é quando o vereador leva a reinvindicação da comunidade para os órgãos públicos, que fazem os devidos serviços.

Em casos de reparos em ruas, avenidas, praças e espaços públicos, além de serviços básicos, por exemplo, a população leva as demandas de forma direta ao parlamentar. Com estas em mãos, o vereador vai ao devido órgão responsável e faz a Indicação, para que o problema seja resolvido em prol da população.

 

Da CMA



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