A agenda de reformas em debate no Congresso Nacional promete movimentar o ano legislativo, que terá início em fevereiro. Entre os temas que vão ocupar o debate parlamentar estão as propostas de reformas tributária e administrativa, as que visam alterar regras no Código de Trânsito, a que estabelece a autonomia do Banco Central e a retomada do debate sobre a prisão após a condenação em segunda instância.

Reforma tributária

A reforma tributária é que mais avançou até o momento. Tramitam duas propostas no Congresso, sendo uma na Câmara dos Deputados e outra no Senado. No final de 2019, foi instalada no Congresso a comissão mista, formada por deputados e senadores, para unificar os textos das duas casas.

A comissão, formada por 15 deputados e 15 senadores, tem como presidente o senador Roberto Rocha (PSDB-MA) e como relator o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). De acordo com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a proposta deve reduzir e simplificar a tributação sobre consumo e reorganizar o imposto sobre a renda.

“Que a gente possa organizar a tributação da renda, tributar mais aqueles que têm mais recursos para pagar. O Brasil tem sistemas que concentram e beneficiam a elite da sociedade brasileira”, disse Maia quando foi criada a comissão.

Já o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse, no final do ano passado, que espera aprovar o texto da reforma ainda no primeiro semestre, e descartou a criação de novos impostos. “O Brasil não aguenta mais aumentar a carga tributária. O Parlamento já decidiu que não vai fazer. O eixo da reforma tributária é a simplificação, a desburocratização”.

Reforma administrativa

A reforma administrativa, por sua vez, quer mexer nas regras de remuneração e estabilidade para os servidores públicos, dentre outros pontos. O governo sinalizou, após adiar seu envio ao Congresso três vezes, que deve encaminhar a proposta em fevereiro. O texto, no entanto, ainda não está pronto. Segundo o presidente Jair Bolsonaro, ainda falta um “polimento final” na proposta.

Emendas

Também estará em discussão nesse ano legislativo a proposta do governo batizada de Plano Mais Brasil, que consiste em três propostas de emenda à Constituição, que mexem com vários itens de receitas e despesas do governo federal e dos estados e municípios.

Entre as medidas, o governo propõe a redução da jornada e do salário do funcionalismo em até 25%; a suspensão de concursos públicos; a proibição de progressões funcionais, exceto para militares, Judiciário, membros do Ministério Público, diplomatas e policiais; a flexibilização das aplicações mínimas em saúde e educação, que podem liberar até R$ 50 bilhões para investimentos nos próximos 10 anos. Para o governo, as ações são emergenciais e visam favorecer o reequilíbrio fiscal.

O Plano Mais Brasil prevê ainda a extinção de 23% dos municípios brasileiros com baixa capacidade de arrecadação e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Fundos Públicos, que confere maior flexibilidade para abatimento da dívida pública com recursos de fundos de diversas fontes originalmente criados com outros propósitos.

Da Agência Brasil