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Os vereadores da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) apreciaram na manhã desta quinta-feira, 28, duas proposituras sendo um Projeto de Lei Complementar e um Projeto de Emenda à Lei Orgânica.
O Projeto de Lei Complementar nº 3/2019 trata sobre alterações da Lei nº 1547/1989, fixando isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante de patrimônio de pessoas com doenças consideradas graves, elencadas nesta Lei, ou que tenham dependentes nesta condição.
O autor do projeto, Cabo Amintas (PTB), utilizou a Tribuna para defender a aprovação da propositura. “Quem aqui não está sujeito a essa doença? Ela não escolhe rico ou pobre. O TJ havia decidido em 2017 que era inconstitucional por ser apresentado como Projeto de Lei, por isso, hoje, em 2019, apresentamos como Projeto de Lei Complementar. Conto com o apoio dos senhores”, afirmou.
O Projeto de Lei Complementar foi aprovado pelo Plenário da Casa em 1º votação com 15 votos favoráveis.
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