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10/10/19 | 06:19h (BSB)

Câmara aprova 18 proposituras

Na manhã desta quarta-feira, 9, os vereadores da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) apreciaram durante a 80º Sessão Ordinária 18 proposituras. Dentre as proposituras apresentadas estavam 14 Projetos de Lei sendo sete em Redação Final, dois em 2º votação e cinco em 3º; três Requerimentos e; um Projeto de Resolução.

O Projeto de Lei nº 95/2018, de autoria da vereadora Emília Corrêa (Patriota), que considera abusiva a majoração, em mais 100% da anuidade, ou semestralidade das instituições de ensino pré-escolar infantil, fundamental e superior comparada ao ano anterior foi amplamente debatido entre os pares da Casa.

O PL foi rejeitado anteriormente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), no entanto a vereadora apresentou um recurso para que a propositura pudesse ser apreciada pelos pares da Casa. Sobre o assunto, Emília Corrêa destacou que a matéria possui constitucionalidade e fortalece os direitos do consumidor. O PL foi rejeitado por cinco sim e 12 não.

“Eu quero dizer que esse projeto é constitucional e que a gente não se baseou apenas no principio local não, nós nos baseamos também na ordem econômica e financeira, além de que é responsabilidade dessa Casa tratar sobre a defesa do consumidor. O projeto é bom para as famílias aracajuanas agora simplesmente rejeitar o projeto é de responsabilidade de cada um”, disse Emília.

O líder da situação, Vinicius Porto, disse que a iniciativa prejudica os pequenos empresários. “Nós sabemos que a interferência do estado em empresas privadas muitas vezes não é benéfica. Nós sabemos que o empresário sofre muito para se manter no mercado, principalmente o pequeno empresário. Minha preocupação agora é com o micro e pequeno empresário, será que eles podem ser regidos por uma lei municipal que diz que o seu reajuste vai ser “x”? Isso irá prejudicar o desenvolvimento”.

Já em Redação Final estava o Projeto de Lei nº 196/2019, de autoria de Thiaguinho Batalha (PMB), que institui a semana de ciência, tecnologia, inovação e desenvolvimento no município de Aracaju.

Dos Requerimentos debatidos pela Casa estava o de nº 262/2019 que pede a Urgência para o Projeto de Lei 3122/2019, que dispõe sobre a não interrupção do trafego nas vias públicas no município de Aracaju nas condições que especifica. O Requerimento foi aprovado por 11 sim e cinco não.


Da Ascom



11-11-2019
 

 

 

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