Na Política

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20/03/19 | 06:53h (BSB)

CPI dos Tribunais Superiores é protocolada sob impasse

Senador Alessandro Vieira é autor do requerimento

A criação da comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar atos da cúpula do Judiciário depende de um parecer da Consultoria Legislativa do Senado para ir adiante. Parte dos 13 fatos motivadores apresentados no requerimento da CPI foram considerados inadequados tanto pela área técnica da Casa quanto pela Mesa.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, declarou que a situação da CPI dos Tribunais Superiores encontra-se sob impasse. Apesar de contar com o número necessário de assinaturas, o requerimento não pode ser oficializado, segundo ele, porque haveria o risco de questionamento judicial sobre a comissão.

— Estamos vivendo um momento delicado da história nacional. As instituições precisam estar fortalecidas, e a independência e harmonia têm que prevalecer —alertou.

A CPI pretende investigar irregularidades no trabalho de ministros dos tribunais superiores. Entre os fatos destacados pelo requerimento, estão casos de juízes atuando em processos para os quais deveriam se declarar suspeitos ou impedidos; exercendo atividade comercial simultânea à atuação na magistratura; recebendo dinheiro por palestras para escritórios de advocacia; revertendo liminares em “tempo recorde”; incorrendo em “uso abusivo” de pedidos de vista; e até recebendo propina, entre outras atividades consideradas contestáveis.

O requerimento foi apresentado nesta terça-feira (19) pelo senador Alessandro Vieira (PPS-SE), acompanhado por outros parlamentares signatários. Alessandro reuniu 29 assinaturas favoráveis à criação da CPI, duas a mais do que o número mínimo exigido pelo Regimento Interno do Senado.

Solução

Davi explicou que uma análise prévia feita pela Consultoria Legislativa, pela Advocacia do Senado e pela Mesa entendeu que “pelo menos metade” dos fatos elencados diz respeito a questões internas do Judiciário. Assim, eles estariam fora do alcance da fiscalização do Congresso Nacional.

O presidente aguarda um parecer da Consultoria Legislativa para saber se é possível remover os fatos considerados fora de ordem e dar andamento ao requerimento com as assinaturas já coletadas. Caso contrário, será preciso elaborar um novo requerimento, apenas com os fatos relevantes, e colher uma nova lista de assinaturas do zero.

Ele destacou que não há prazo para essa decisão, e que os senadores serão comunicados assim que ela sair.

“Direito de apurar”

O senador Alessandro Vieira afirmou não ver motivos para que a CPI não tenha sequência automática e imediata. Ele interpretou que a manifestação de Davi Alcolumbre significa um reconhecimento de que o seu requerimento contém fatos determinantes. A interrupção do andamento do requerimento, portanto, seria política, e não técnica.

— A instalação [da CPI] se impõe. Se você tem o número [de assinaturas] e o fato, ela não depende do juízo de valor do presidente. Basta que se configurem os requisitos. Nós temos certeza que fizemos isso — afirmou.

Alessandro também negou que a intenção de criar a CPI seja um pré-julgamento ou uma acusação de crime sobre qualquer ministro. Ele e os demais senadores reivindicam apenas “o direito de apurar fatos”, no contexto da relação de freios e contrapesos que existe no sistema republicano.

— Ninguém está buscando guerra entre os poderes, mas existem poderosos que estão se escondendo nas suas respectivas instituições e tentando criar esse tumulto. Isso não vai prosperar. Existem fato sérios, alarmantes, que envolvem pessoas que ocupam cargos relevantes na nossa Suprema Corte e em outros tribunais superiores. Existem problemas notórios estruturais no Judiciário brasileiro. É preciso trazer esse debate para o Senado Federal, que é a Casa preparada pela Constituição para isso — afirmou.


Do Senado



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