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07/11/18 | 07:03h (BSB)

Kitty Lima promove audiência pública sobre o Código Municipal de Proteção Animal

O Código Municipal de Proteção Animal foi tema da audiência pública realizada na tarde desta terça-feira, 06, na Câmara Municipal de Aracaju (CMA). O encontro foi promovido pela autora do projeto de lei, a vereadora Kitty Lima (Rede), com o intuito de esclarecer os principais pontos da proposta e reforçar a importância da implementação da iniciativa na capital sergipana.

A parlamentar iniciou o debate explicando que o projeto tem como objetivo unificar as legislações que versam sobre a proteção animal, bem como ampliar o alcance das normas, dando eficácia às políticas públicas sobre o tema e instituindo diretrizes para o bom convívio entre a sociedade e os animais.

“Nós já temos a Constituição Federal que legitima os direitos dos animais e também o recente Código Estadual de Defesa Animal, que é uma grande conquista para a causa em Sergipe. Mas precisamos fortalecer ainda mais essa luta pela garantia dos direitos desses seres, por isso elaboramos o Código Municipal com o intuito de fazer com que o município trabalhe de maneira pontual para conscientizar a população quanto à necessidade de tratar os animais com dignidade e respeito, além de confirmar que estes seres merecem a nossa proteção”, disse Kitty.

De acordo com a vereadora, “o Código será um marco para Aracaju no que diz respeito às conquistas da causa animal, fortaleceremos a nossa luta no combate aos maus tratos e violência contra os animais a partir do momento em que tivermos mais respaldo legal para isso”.

O Código aborda as diretrizes da política animal; dos animais silvestres; da proteção à fauna silvestre; fauna exótica; da pesca; caça; controle de zoonoses e controle reprodutivo de cães e gatos; dos animais comunitários; das atividades de tração e carga; transporte de animais; dos animais criados para consumo; abate; maus tratos; atividades de diversão, cultura e entretenimento; apreensão experimentação animal; requisitos para instituições que realizem pesquisas científicas em animais; condições de criação e uso de animais para pesquisa científica; da escusa ou objeção de consciência e penalidades.

Para Danielle Ferreira, membro da Comissão de Direito dos Animais da OAB/SE, a criação de um Código de Proteção Animal a nível municipal é uma conquista importante para Aracaju.

“Sergipe tem avançado frente a outros estados do país que não tratam a causa animal com a devida atenção, e por isso a gente vê essa audiência pública como uma excelente oportunidade de debater esse tema, que graças à vereadora Kitty Lima, tem sido constante aqui para a Câmara Municipal. A gente acredita que esse projeto vai sim ser aprovado, mas ainda mais importante que isso é lutarmos para que ele tenha efetividade. Não adianta apenas a aprovação do projeto se o Poder Público não colocar em prática as normas que venham dispor sobre a proteção dos animais, por isso a sociedade deve fazer seu papel de fiscalizar e cobrar a efetividade da lei”, ressaltou.

“A gente entente que a aprovação desse Código Municipal esse seria um grande avanço para Aracaju porque os animais estariam legalmente protegidos e algumas práticas que a gente entende como cruéis teriam uma censura maior do Poder Público porque vai existir um diploma legal que vai estabelecer tudo aquilo que é uma prática de maus tratos, ou que vai de encontro a proteção dos animais’, completou Danielle.

O assessor parlamentar Magno Corrêa, que auxiliou na elaboração do código, lembrou que os animais são seres sencientes, isto é, “possuem a capacidade de serem afetados positiva e negativamente com experiências de prazer, satisfação e sofrimento do ponto de vista físico e psicológico”.

Magno frisou ainda que foi no sentido da compreensão dos direitos dos animais que foi criada a Declaração Universal do Direito dos Animais pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), em 1978.

“O artigo 2º diz que cada animal tem direito ao respeito e que o homem, enquanto espécie animal, não pode atribuir-se o direito de exterminar os outros animais, ou explorá-los, violando esse direito. É com essa proposta que surge o Código Municipal de Proteção Animal, de garantir que os animais serão respeitados física e psicologicamente, e que terão seus direitos garantidos. Nós temos o dever de colocar a nossa consciência a serviço dos outros animais e não esquecer que cada animal tem direito à consideração, à cura e à proteção do homem, e nos precisamos assegurar isso”, pontuou.


Da Ascom



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