Do Portal NaPolítica
O Projeto de Lei que dispõe sobre a transformação do Quadro de Pessoal Especial da Fundação Hospitalar de Saúde (FHS) foi encaminhado pelo governo do Estado na última segunda-feira (13) à Assembleia Legislativa do Estado (Alese).
O Projeto garante aos profissionais o vínculo funcional com a FHS e o mesmo regime celetista atual, assegurando-lhes a irredutibilidade de vencimentos, outros direitos, vantagens e obrigações funcionais, previstas na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e nos respectivos contratos de emprego.
Ainda segundo o projeto, os profissionais serão cedidos à Secretaria de Estado da Saúde, nela permanecendo até o rompimento dos seus vínculos por qualquer das hipóteses legalmente permitidas.
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