Na Política

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05/07/18 | 05:51h (BSB)

Prefeitura de Lagarto tenta repor perdas do ICMS no STJ

Do Portal NaPolítica

A Prefeitura de Lagarto ingressou com um mandato de segurança tentando recuperar os repasses incorretos feitos pelo Governo referente à parcela do imposto do ICMS. Os desembargadores, por unanimidade, entenderam que o mandado de segurança não seria o remédio jurídico adequado para fazer o pleito.

O município ingressou com mandado de segurança pedindo que o Tribunal de Justiça determinasse que o Estado repassasse integralmente a parcela destinada aos municípios no patamar de 25% da arrecadação mensal, o que é uma norma constitucional.

Da redação



20-09-2018
 

 

 

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