Os membros de várias Comissões Temáticas da Assembleia Legislativa se reuniram nessa terça-feira (27), até o final da tarde, quando apreciaram e votaram uma série de projetos de lei e de resolução, de autoria dos Poderes, Executivo e Judiciário, além da Procuradoria-Geral de Justiça e de autoria dos parlamentares, além de Moções. Estiveram reunidas as Comissões de Constituição e Justiça, Economia e Finanças, Obras, Administração e Serviço Público, e Segurança Pública.

De autoria do Ministério Público Estadual foi aprovada a proposta que institui a Gratificação por Atividade de Ensino (GAE) e fixa a retribuição pecuniária para atividades de ensino em curso ou treinamento realizado pela Escola Superior do Ministério Público. Consta no texto ainda que o projeto não ocasionará qualquer incremento de despesa, vez que o eventual pagamento de honorários aos profissionais não integrantes do Quadro de Pessoal do Órgão, que ocasionalmente proferem aulas ou palestras nos eventos científicos realizados pela Escola Superior do MPE, já vem sendo feito ao longo dos anos.

De autoria do Poder Executivo foi aprovado, por maioria, a proposta que dispõe sobre a Superintendência de Compras Centralizadas (SCC) da Secretaria de Estado da Administração, com o objetivo de atender as demandas da sociedade de forma eficiente e dentro da presteza necessária ao suprimento das carências. A proposta é minimizar o excessivo número de ações judiciais sobre o direito de assistência à Saúde e centralizar as compras de medicamentos e insumos pertinentes consumidos na rede hospitalar, além da distribuição fora dela e dos atendimentos fora de domicílio, dispensando uma série de procedimentos na SEPLAG.

Também do Executivo e por maioria foi aprovado nas Comissões a proposta que autoriza contratar operação de crédito no valor de R$ 428.791.548,18 junto à Caixa Econômica Federal, destinada à ampliação da capacidade de investimento e viabilização do Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e do Distrito Federal (Proinveste). O objetivo é garantir recursos orçamentários e financeiros para a realização de obras e projetos estruturantes no Estado.

LDO

Na Comissão de Economia e Finanças, os deputados apreciaram e aprovaram emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o Orçamento de 2018. Foram aprovadas emendas dos deputados Georgeo Passos, Ana Lúcia, Francisco Gualberto, Luciano Bispo (PMDB) e de outros parlamentares. Algumas emendas foram rejeitadas ou retiradas. Aprovada em duas votações, a LDO será votada agora em terceira discussão e em redação final, nesta quarta-feira, no plenário da Alese.

Compromisso

Sobre o Detran (Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe), um projeto do Executivo gerou bons embates nas Comissões, entre situação e oposição, foi o que versa sobre as taxas instituídas mediante Resolução editada pelo Conselho Deliberativo do órgão. O Governo deixa claro que chegou a apresentar o projeto e decidiu retirá-lo para uma melhor análise do corpo técnico após questionamentos jurídicos que foram suscitados. “Se a forma como as taxas cobradas pelo Detran é suscetível a críticas por um suposto vício formal, compete a mim, enquanto governador, buscar meios que solucionem o problema”, pontua Jackson Barreto na mensagem enviada à AL.

Pela proposta foram fixadas as taxas relativas aos serviços prestados pelo Detran. Houve uma polêmica em torno do artigo 3º que mantinha e convalidava as taxas atualmente cobradas pelo órgão. Diante de questionamentos feitos pelos deputados, em especial, Georgeo Passos (PTC) e Sílvia Fontes (PDT), o líder do Governo, deputado Francisco Gualberto (PT) assumiu o compromisso de que nesta quarta-feira (28), o Executivo encaminhará uma emenda supressiva, modificando o texto do artigo em questão.

Segurança Pública

Os deputados apreciaram e aprovaram o PL que institui o Programa Estadual de Parcerias no Combate à Violência dentro da Secretaria de Segurança Pública. A proposta altera os parâmetros para aferição do valor do ICMS a ser deduzido do montante dos investimentos efetuados pelos participantes do Programa Estadual de Parcerias no Combate à Violência, passando de 30% a margem de compensação do ICMS recolhido no mês, elevando o limite para 70%.

Também do Executivo os deputados aprovaram o PL que dispõe sobre a Taxa de Aprovação de Projetos de Construção e a Taxa Anual de Segurança Contra Incêndio, retirando seu alcance sobre estruturas móveis, de caráter temporário, como palco, camarotes, arquibancadas, arenas de eventos, entre outras, destinadas a eventos festivos, turísticos, culturais, ou seja, o Executivo entende que, diferente da taxa cobrada sobre construções permanentes, em relação às estruturas móveis oneram o custo de cada evento.

Judiciário

Do autoria do Judiciário os deputados aprovaram o projeto que altera a estrutura administrativa daquele Poder, transformando cargos em comissão e funções de confiança. A proposta objetiva otimizar recursos humanos e financeiros, dentro da resolução do Conselho Nacional de Justiça, no sentido de reduzir os valores de alguns cargos de 2º grau e de parte da área administrativa, incorporando-se estes a determinados cargos do 1º grau, sem implicação de aumento de despesa.

Subsídio

Por fim, além de uma série de projetos de resolução e Moções, os deputados aprovaram o projeto do Poder Executivo que fixa o subsídio dos integrantes da Carreira de Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental, aprovados em concurso público. O primeiro e único concurso à carreira ocorreu em 2001 e os aprovados foram convocados a partir de agosto de 2002.

Por Agência de Notícias Alese

Foto: Jadílson Simões