Os deputados estaduais aprovaram  nas Comissões Temáticas e em plenário, o projeto de lei de autoria do Poder Executivo que estabelece o piso salarial do advogado empregado no âmbito do Estado de Sergipe. Originalmente a proposta era de autoria do deputado estadual Georgeo Passos (PTC), mas gerou muitos questionamentos por conta do vício de iniciativa. Dentro de um acordo entre situação e oposição, com a participação efetiva da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Sergipe (OAB/SE), o Executivo reapresentou um projeto semelhante.

Ao fazer uma breve exposição sobre sua luta, Georgeo Passos recordou que está a frente desta causa desde 2015. “Desde então procuramos mostrar ao governador da importância da fixação de um piso para a categoria. Apresentamos uma indicação ao governo que foi aprovada por unanimidade, mas no entanto o Executivo entendeu que não seria possível encaminhar um projeto”, disse, explicando que esse ano apresentou um PL neste sentido.

“Propomos o piso salarial dos advogados que retiramos da resolução da OAB/SE, com os mesmos valores aplicados. Promovemos uma grande discussão sobre a constitucionalidade com os advogados na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e conseguimos aprovar por maioria. Nas comemorações do aniversário da OAB, o presidente da Ordem esteve com o governador e junto com um grupo de advogados conseguiu sensibilizá-lo e o PL do Executivo chegou aqui”, explicou o deputado.

Por fim, Georgeo Passos agradeceu o empenho da OAB e explicou que chegou a apresentar um requerimento solicitando que projeto do Executivo fosse apensado ao dele, para não correr o risco da proposta ficar prejudicada, pelo fato de seu PL ter sido protocolado antes. Mas em uma conversa com o líder do Governo, deputado Francisco Gualberto (PT), chegou-se a um consenso e a proposta de Georgeo foi arquivada. No final, o deputado leu a mensagem que recebeu da OAB reconhecendo seu empenho sua luta no parlamento.

O deputado Antônio dos Santos (PSC) também participou das discussões e registrou que foi o relator da proposta na Comissão. “Tomara que este reconhecimento do Executivo marque o início de uma boa convivência com o Legislativo, no sentido que aproveitem as iniciativas dos parlamentares”.

Já Francisco Gualberto reconheceu o gesto do deputado Georgeo Passos e sua compreensão sobre o vício de iniciativa e destacou que tinha a certeza da aprovação da proposta por unanimidade. “Fico contento em ver o respeito do Executivo com o parlamento. Não importa se a proposta é de oposição ou da situação. É com satisfação que vamos votar e aprovar a lei Georgeo Passos”, brincou.

Proposta

Os deputados aprovaram, com a chancela da OAB/SE, o piso salarial de R$ 2 mil para aqueles profissionais que exercem jornada de trabalho de 20 horas semanais e R$ 4 mil para aqueles que exercem jornada de trabalho de 40 horas semanais.

Com a garantia de acréscimo de 20% para quem possui pós-graduação ou dois anos de efetivo exercício da advocacia; 30% para os profissionais que possuem Mestrado ou quatro anos de efetivo exercício da profissão; e 40% para quem possui doutorado ou comprovar efetivos oito anos na advocacia.

Outros projetos

Também foram apreciados e aprovados o PL do Executivo que doa ao município de Monte Alegre um imóvel situado na Praça Presidente Médici, nº 35; em outro projeto, o Executivo outorga, mediante cessão de uso, ao município de Poço Verde, o imóvel onde funcionava o posto fiscal, localizado na rua Simão Dias, nº 4. Também foram aprovados vários projetos de reconhecimento de utilidade pública e de concessão de cidadania de autoria dos deputados estaduais.

Limites intermunicipais

Outro projeto aprovado dispõe sobre a atualização das dívidas intermunicipais do Estado, ou seja, os limites serão atualizados, segundo os critérios definidos por Comissão Especial da Assembleia Legislativa. Pela proposta, Alese elaborará um Plano de Ação com os procedimentos e operacionalização necessários para efetivar o processo de atualização. O prazo para a elaboração do Plano é de 120 dias a contar da data de publicação desta lei.

Os municípios poderão solicitar à SEPLAG, órgão responsável pela reordenação das divisas municipais a colocação de marcos divisórios por coordenadas geométricas em suas linhas territoriais, com custos materiais para a municipalidade. Vale lembrar que, na fixação dos marcos divisórios, serão observados os limites estabelecidos nos textos descritivos atualizados.

Da Ascom