O governador Jackson Barreto participou na manhã desta quarta-feira, 20, no Salão Negro do Senado Federal, do ‘Encontro com Governadores’ atendendo a um convite do presidente daquela Casa, Renan Calheiros. O Encontro contou com a presença de senadores e deputados federais de todos os estados brasileiros e teve como objetivo principal retomar as discussões de temas relacionados ao Pacto Federativo e o desenvolvimento regional.

O governador Jackson Barreto levou seis pautas para a reunião: a repartição de forma mais equilibrada dos recursos tributários com a divisão mais justa das contribuições arrecadadas pela União; mudança do indexador das dívidas dos estados; reforma do ICMS com a convergência das alíquotas e a convalidação dos benefícios concedidos aliado a criação de um fundo constitucional para desenvolvimento regional que permita aos estados oferecer infraestrutura para atração de empresas; fim da cobrança do PASEP sobre a receita de estados e municípios; vedação da criação de novas despesas para os estados; situação da previdência dos estados e municípios e a utilização dos recursos dos depósitos judiciais para capitalização do sistema previdenciário.

A maioria dos estados brasileiros possui uma pauta convergente a esses temas levantados pelo Governo de Sergipe e algumas delas já estão sendo discutidas de forma avançada no Senado e na Câmara Federal.

“O que está em jogo é a sobrevivência dos estados e municípios. É preciso que, em relação à repartição dos tributos, haja uma harmonia entre os entes federados. A Constituição diz que União, estados e municípios não são subordinados entre si e têm a mesma relevância constitucional, então, queremos uma repartição mais justa daquilo que é arrecadado. Essa reunião envolvendo governadores, senadores, deputados federais é um fórum mais que adequado para tratar esses temas, afinal, as principais reformas deste pacto se dão no Congresso”, disse o governador Jackson Barreto.

Ao abrir encontro, o presidente do Senado, Renan Calheiros fez um balanço das iniciativas aprovadas e implementadas pelo Legislativo e manifestou sua disposição de ouvir os governadores para definir os próximos passos. Renan Calheiros disse que a reunião é para ouvir as demandas dos governadores, estabelecerem o diálogo para garantir equilíbrio entre os entes e garantir uma relação mais harmônica entre União, estados e municípios. “Estamos conscientes que o principal empecilho está na demora nos repasses para os estados. Estamos pondo em prática uma agenda que possa garantir uma melhoria nesta relação”, disse Calheiros.

O senador citou avanços na questão, como o fim da guerra de ICMS nos portos, proporcionado pela Resolução 13/2012. Essa variante da guerra fiscal prejudicava a competitividade da indústria brasileira e criava conflito entre os estados.

Confaz

Outra iniciativa importante citada pelo presidente do Senado foi a aprovação pela Casa do PLS 130/2014, que permite convalidar os incentivos fiscais concedidos pelos estados sem aprovação unânime do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Sem a regularização desses incentivos, os estados vivem grande insegurança jurídica, já que eles são considerados ilegais pela Justiça. O projeto está na Câmara dos Deputados.

Renan disse que o Senado aguarda do Executivo a proposta de criação de um fundo de compensação para que a Casa conclua a votação do Projeto de Resolução (PRS) 1/2013, que institui a reforma do ICMS, com a redução das alíquotas interestaduais e maior peso à tributação no destino das mercadorias.

Rateio

Outra iniciativa legislativa destacada pelo presidente do Senado foi a aprovação do PLS 240/2013, que institui novas regras de rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE). A aprovação dessa norma, que se transformou na Lei Complementar 143/2013, era condição necessária para a continuidade do repasse aos estados das quotas do fundo.

Renan citou como decisão importante a aprovação do PLC 99/2013, que limita os juros reais a 4% ao ano (ou Selic, o que for menor), mais correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos empréstimos da União para estados e municípios.

O presidente do Senado lembrou que os estados e municípios pagam como encargos de suas dívidas IGP-DI mais juros variáveis de 6 a 9%; A partir de janeiro do próximo ano, como notou Renan, haverá a troca definitiva desse indexador, favorecendo o caixa de estados e municípios.


Renan destacou ainda a permissão para os estados e municípios utilizarem até 70% dos depósitos judiciais e administrativos, o que, segundo ele, dotará essas unidades federativas de mais recursos no momento de crise que o país atravessa. Essa permissão é prevista no mesmo projeto (PLC 15/2015) que prevê a troca de indexador da dívida a partir de 2016.

Por fim, o presidente do Senado ressaltou a promulgação da Emenda Constitucional 87, resultante da PEC 103/2011, que reparte entre estados de origem e de destino o ICMS das vendas pela internet.

O presidente da Câmara Federal, Eduardo Cunha falou sobre as matérias de interesse dos estados que tramitam na Casa. “Nós estamos vivendo um processo onde estados e municípios vêm perdendo a capacidade de se sustentar. Não podemos dar obrigações aos entes federados sem dar as fontes de financiamento para sustentar estes gastos. Por exemplo, não podemos definir pisos salariais para estados e municípios sem dizer de onde vai sair o dinheiro”, disse Cunha.

Em relação às pautas que estão tramitando na Câmara Federal, que são de interesse dos estados, ele citou o encaminhamento de alguns projetos como a votação das regras para partilha dos tributos provenientes do comércio eletrônico; o projeto que cria um novo indexador para correção das dívidas dos estados e municípios; projeto que dita as regras sobre a utilização dos depósitos judiciais, que está em última análise.

Pela região Nordeste, falou o governador da Paraíba, Ricardo Coutinho. Ele alertou que existe uma forte concentração dos tributos na União. “É uma relação perversa na distribuição das receitas que não começou hoje, nem ontem, faz muito tempo e precisamos reverter esse processo”, disse Coutinho.

O governador da Paraíba lembrou que houve uma mudança muito grande na proporção dos impostos arrecadados que prejudicou estados e municípios. “Nas receitas obtidas pela União em 1985, 80% de toda arrecadação era de Imposto de Renda, as demais receitas e contribuições representavam 20%. No ano passado as subvenções significaram 55% do total arrecadado pela União e o Imposto de Renda e o IPI que compõem a base que é distribuída para estados e municípios passou para apenas 45 %” , afirmou Coutinho.

Ricardo apresentou uma pauta de cinco itens que foram acordados com os demais governadores do Nordeste. Os temas apresentados foram a criação de uma Lei que permita que estados e municípios tenham capacidade de endividamento e possam acessar financiamentos sem a necessidade de autorização da União; que o Congresso Nacional não permita a criação de despesas para os estados sem prever a entrada de receitas para fazer frente; a criação de um fundo de desenvolvimento regional com recursos definidos para que os estados possam oferecer atrativos estruturais, incentivando, assim, a implantação de empresas; a aceleração da tramitação da Lei que permite a utilização pelos estados de 70% dos depósitos judiciais; maiores repasses na área da saúde com a criação de um piso para União que seja crescente e acompanhe os gastos nesta área; implementação de uma política nacional de segurança.

Da ASN