O vereador Iran Barbosa, do PT, dedicou a sua fala na tribuna da Câmara Municipal de Aracaju, nesta quarta-feira, 25/3, a todos os que lutam na defesa dos direitos humanos e pela manutenção da maioridade penal aos 18 anos. Para o petista, reduzir a imputabilidade penal no Brasil para 16 anos não resolve o problema da violência, além de ser uma iniciativa inconstitucional.

“A nossa Constituição não permite emenda constitucional tendente a abolir direitos e garantias individuais. Portanto, trata-se de cláusula pétrea a fixação da idade penal no nosso país aos 18 anos”, destacou.

Ainda de acordo com o vereador, não é verídica a informação, bastante utilizada pelos defensores da redução, de que a maioria dos países adota a maioridade penal inferior aos 18 anos.

“Pelo contrário. A tendência mundial hoje é de elevação da idade penal, porque a ONU validou as 'Regras de Beijing', segundo as quais os países se comprometem a elevar a idade penal internamente, e o Brasil é signatário desse acordo. O estão querendo fazer é tentar enganar a população”, disse o parlamentar.

Iran lembrou, também, que se busca em muitos países o que já existe no Brasil graças ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): a responsabilização infantojuvenil a partir do reconhecimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e de obrigações.

O petista destacou, ainda, que os números apontam que menos de 10% dos crimes no país são cometidos por menores de 18 anos, ficando claro que são os adultos os responsáveis pela maioria dos crimes.

“Como também não é verdade que crianças e adolescentes não são penalizados em nosso país. Dados do Ministério da Justiça, coletados desde a década de 90, mostram que as penas previstas no ECA são efetivamente aplicadas e, geralmente, são as mais rigorosas”, apontou.

Maioridade política

Iran Barbosa rebateu os discursos de que se adolescente tem maioridade política para votar aos 16 anos, também poder ser julgado e preso nesta idade.

“Eu pergunto: se alguém quiser ser vereador aos 16 anos, ele pode? Não pode. Porque a maioridade política reconhecida pela legislação brasileira não é aos 16 anos. Quem quiser ser candidato a deputado ou governador, nem com 18 anos pode, tem que ter 21. E se quiser se candidato a presidente, só com 35 anos”, afirmou, lembrando que o voto aos 16 anos no Brasil sequer é obrigatória, mas facultativo.

O petista ressaltou que, no Brasil, vários estudos apontam que os adolescentes são mais vítimas de crimes que cometedores deles. “E cresce cada vez mais a tendência de se exterminar os nossos jovens, e não o contrário, como a mídia tenda passar a todo momento. Portanto, para mim, é preferível discutir construção de escolas para a juventude que a construção de cadeias, e discutir planos de educação que redução da maioridade penal”, colocou.

Da Ascom