A juíza Simone Fraga, da 3º Vara Cível expediu decisão favorável à realização do concurso público para provimento de vagas para Agente de Polícia e Escrivão da Polícia Civil do Estado de Sergipe. As provas acontecerão neste domingo, 30, e reunirão cerca de 22 mil candidatos.

A ação civil pública com pedido de liminar de suspensão do concurso tramita na citada Vara da Fazenda Pública, no Tribunal de Justiça de Sergipe, e foi apreciada na manhã desta sexta-feira, 27. O pedido de tutela pretendida pelo Ministério Público foi indeferido, por o Judiciário entender que não se encontravam presentes os requisitos para a concessão delimitada.

O relatório da decisão ressalta ainda que “em informações o Estado de Sergipe em manifestação prévia, alega que não se encontra presente verossimilhança da alegação, uma vez que o edital guarda pertinência com a legislação e a jurisprudência do Superior Tribunal Federal (STF)”. A decisão completa também “que o deferimento da liminar implicaria no perigo de dano inverso”.

Ação do MPE

No início do mês de novembro, as Secretarias de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag), e da Segurança Pública (SSP), receberam recomendação do Ministério Público Estadual (MPE), que sugeriu a alteração no Edital do Concurso da Polícia Civil de Sergipe para adequação da prova de aptidão física em relação às pessoas com deficiência.

Após consulta a Procuradoria Geral do Estado (PGE), e ampla discussão com a instituição organizadora do concurso, o Governo do Estado respondeu a recomendação do MPE, mantendo o edital publicado, por entender que o mesmo salvaguarda os direitos dos deficientes e que caso o altere nos termos propostos, estará ferindo os direitos dos demais candidatos que estão concorrendo às vagas a serem providas.

Da ASN