Na Sessão desta quinta-feira, 27/11, na Câmara Municipal de Aracaju (CMA), o vereador Dr. Agnaldo Feitosa (PR), que é o líder do prefeito João Alves Filho (DEM), na Casa, usou o Grande Expediente para explicar o funcionamento da Lei Orçamentária Anual (LOA), que mostra o cumprimento da responsabilidade fiscal e transparência na gestão pública em Aracaju. Ele destacou também a regulamentação da lei para carga e descarga que foi definida pelo Conselho da SMTT, órgão vinculado a Secretaria Municipal da Defesa e Cidadania e comentou a ação do Ministério Publico Estadual (MPE), para que a SSP e Seplag corrijam os critérios na prova física para os portadores de deficiência no concurso público que acontecerá no dia 30 de novembro, próximo para escrivão de policia e agente judiciário.

Dr. Agnaldo falou que a Lei Orçamentária Anual (LOA), precisa ser discutida através de audiências públicas conforme o capítulo 9 da Lei de Responsabilidade Fiscal, na sessão nº 1, que é de transparência da gestão fiscal, do seu artigo 48, inciso um, que fala do incentivo a participação popular e realização de discussões publica durante os processos de elaboração e debates dos planos. Para o parlamentar, a Lei de Diretriz Orçamentaria, incluído pela Lei complementar 131, de 2009, é importante a participação popular até para que possa ser deliberada por força da própria lei. Ele falou que já aconteceram algumas discussões com a participação de alguns secretários municipais, o que não aconteceu nas gestões anteriores. “Existe no site da PMA um link no qual qualquer cidadão pode acessar e opinar”, explicou.

Feitosa destacou o regulamento da lei para carga e descarga que foi definida pelo Conselho da SMTT, órgão vinculado à Secretaria Municipal da Defesa e Cidadania e que vai disciplinar os horários no Centro Comercial de Aracaju e no Bairro Siqueira Campos, onde também é outro ponto que está sendo regulamentado nas ruas Bahia, Marino Salmearam, Santa Catarina e outras que fazem parte do comercio da Capital. O vereador falou que é muito complicado o transito no horário de pico nesses locais, com a regulamentação dessa lei vai melhorar bastante. Ele garantiu que vai continuar a luta para levar benefícios para o Bairro Bugio, que precisa de muitos investimentos. “Precisamos levar mais ações para esse local que é muito carente”, garantiu.

O parlamentar comentou a ação do Ministério Publico Estadual (MPE), através da 4ª Promotoria do Cidadão Especializada na Defesa do Idoso e Pessoa com Deficiência, que tem como titular, a promotora de justiça Cecilia Guimarães Nogueira, que moveu uma Ação Civil Pública para que haja a suspensão do concurso público para escrivão e agente de polícia até que sejam corrigidos os critérios para a prova de aptidão física para as pessoas deficientes e que 20% do total de vagas pertencem as essas pessoas, mas que é necessário a SSP e a Seplag revejam essa situação. “Essa ação requer a adaptação das provas convocando a suspensão e convocando um novo edital e espero que a justiça defina essa situação”, falou.

Dr. Agnaldo disse que nunca se manifestou contra a realização desse concurso que está programado para ser realizado no próximo dia 30 de novembro e destacou que esse foi um embasamento da promotora Cecilia Nogueira Guimarães e acha que é um absurdo um cadeirante, uma pessoa que não enxerga participar de um teste de aptidão física como corrida de resistência, prova de flexões sem a menor possibilidade e critica essa clausula 6.11 que está no edital e pede as explicações até que essas adaptações sejam feitas para os candidatos portadores de deficiência. “Estamos querendo a suspensão do concurso para adequar essa situação e acreditamos na justiça”, aguarda.

Da CMA