Em pronunciamento na manhã de ontem (30), na Câmara Municipal de Aracaju, o vereador Iran Barbosa, do PT, lamentou a decisão do Governo do Estado de dividir a folha de pagamento dos servidores públicos estaduais, sendo que uma das partes será paga somente no dia 11 de novembro.
Para Iran, ainda que de forma excepcional, a decisão é equivocada e denota falta de planejamento por parte da Administração Estadual. “É preciso ter mais capacidade de gerenciamento nos momentos de crise e de definir prioridades. Pagamento de trabalhador tem que ser prioridade, nas empresas e nos governos. Lamento muito essa decisão por parte do Governo do Estado”, afirmou.
Para o vereador, os argumentos utilizados para justificar a medida são insuficientes e precisam ser repensados. Segundo Iran, ao passo que o governo estadual alega queda nos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE), a Secretaria da Receita Federal comemora novo recorde na arrecadação de impostos, apesar da manutenção da política federal de isenção fiscal sobre muitos produtos industrializados.
“O recorde de arrecadação está comprovado. Então, o argumento de queda no FPE não se sustenta”, apontou.
Conselhos populares
Iran Barbosa lamentou, também, a derrubada, por parte da Câmara dos Deputados, do Decreto Presidencial 8.243/14, que estabelece a Política Nacional de Participação Social (PNPS), ampliando a participação da sociedade nas tomadas de decisões sobre as políticas públicas.
“É um iniciativa que vejo como fundamental para o fortalecimento da democracia brasileira. Entendo que não há democracia que se consolide sem instrumentos reais e efetivos de ampliação da participação popular. É lamentável que essa iniciativa da presidência da República venha a ser vetada pelo Congresso Nacional”, comentou.
O petista disse esperar que o Senado não venha a manter a posição tomada na Câmara dos Deputados. “Se o Senado confirmar, também será uma posição lamentável e equivocada. Sem os conselhos populares, não conseguiremos qualificar a nossa democracia”, assegurou o parlamentar, ressaltando que para além dos conselhos, é preciso fortalecer o controle social sobre os três poderes da República e sobre aqueles que exercitam o poder.
Da Ascom
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