A Câmara de Vereadores de Aracaju aprovou projeto de lei que alterar leis contidas no Plano Diretor. A aprovação deu-se em Sessão Extraordinária ocorrida semana passada. Dr. Emerson alerta que o projeto aprovado, que trata do gabarito para as construções de edificações na cidade, restabelece leis já revogadas. Restabelece e modifica leis com implicações em artigos do Plano Diretor. “Antes, o limite eram 12 andares por prédio, agora são 16 pavimentos. Sendo que, na região litorânea, começa-se com seis. Na minha opinião, o ideal seriam quatro e nas ruas mais atrás, seis”. Ele sinalizou que caso a lei que foi votada no dia 17 deste mês seja publicada, ele entrará com pedido de Ação Civil Pública (ACP) questionando a sua irregularidade.Até porque não houve consulta pública para a alteração no conteúdo do Plano Diretor.

A aprovação do PLC 4/2014 permite a construção de prédios em Aracaju e estabelece a quantidade de pavimentos por edificação. Para os bairros Coroa do Meio e Atalaia – que margeiam rio e oceano – ficou definido em que localidades os prédios podem ter quatro, oito, 12 e até 16 andares. No restante da cidade as construções não podem ultrapassar 16 pavimentos. “A medida que se constrói prédios muito altos na faixa litorânea aumenta a temperatura em outros pontos da cidade. Nós temos, aqui, no bairro Treze de Julho, diferença de até 1°C em distâncias de apenas 200/500 metros depois dos prédios”, alertou o parlamentar. Para Dr. Emerson, na região da praia o ideal é o gabarito de quatro andares, por que assim existe a preocupação ambiental e não só especulação imobiliária.


Na proposta do Plano Diretor existe a propositura de um zoneamento demográfico, já que é necessário traçar um perfil da área antes de se permitir construções. O vereador informou que este estudo é de extrema importância para saber quantas pessoas a área comporta e até mesmo para saber que tipo de infraestrutura o governo poderá oferecer para a comunidade. “Cada bairro tem perfil diferente: comércio, indústria, moradia.Então, esse adensamento, definição de gabarito e taxa de ocupação tem que ser pensado em função do perfil da localidade e não de modo linear. A taxa de ocupação hoje só engloba quarto, cozinha e banheiro. Não entra garagem, living ou varanda. O que é errado. Outro ponto não bem definido pelo Plano são as áreas de permeabilidade. Se pavimentar tudo não há como a água ser drenada. As normas de construção exigem área verde dentro e fora das construções, mas faltam definições para a dimensão e localidade destas áreas”, concluiu Dr. Emerson.


Início da polêmica Plano Diretor de Aracaju


A Câmara Municipal de Aracaju, em 2008, aprovou a mudança do gabarito para 16 pavimentos. Em menos de dois meses o projeto foi votado,sancionado e publicado no diário oficial. Em ato contínuo, logo após a publicação da lei, já existiam pedidos de licenciamento por parte das construtoras, junto a Prefeitura. “Pressupõe-se que para a elaboração de um projeto tenha como base a legislação vigente. Mas para elaborar um projeto de construção leva-se algum tempo. Até porque tem que ter a avaliação do projeto. É estranho um projeto já estar pronto antes mesmo da publicação.

Da Assessoria